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Tema 604 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.

Tese firmada

A questão do direito à restituição de valores gastos por proprietários rurais com a instalação de re

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso etraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural.
Leading case: ARE 683017
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2012 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 19/10/2012
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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