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Tema 607 do STF

Tese firmada

Questão

Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.

Tese firmada

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso LXXIV do art. 5º; bem como dos arts. 59, 129 e 134, todos da Constituição Federal, a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Leading case: RE 733433
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 04/11/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 15/02/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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