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Tema 620 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.

Tese firmada

A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 37 e do art. 207 da Constituição Federal, se há, ou não, direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.
Leading case: RE 638602
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 23/11/2012
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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