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Tema 646 do STF
Tese firmadaQuestão
Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
Tese firmada
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando jus
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXX e 39, § 3º, da Constituição federal, e nos termos da Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, a razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil.
- Leading case
- ARE 678112
- Relator(a)
- MIN. LUIZ FUX
- Repercussão geral
- Há repercussão geral
- Tese firmada em
- 26/04/2013
- Situação na tabela oficial
- Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/04/2013 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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