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Tema 654 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.
Tese firmada
A questão da determinação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno devidos aos pol
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IX e XVI; 39, caput, § 3º e § 4º, e 144, § 9º, da Constituição federal, a validade da base de cálculo fixada por legislação local, para fins de remuneração da hora extra e do adicional noturno dos policiais civis do Estado de Santa Catarina.
- Leading case
- RE 728428
- Relator(a)
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/05/2013 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 10/05/2013
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/05/2013 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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