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Tema 66 do STF

Questão

Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Tese firmada

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibiç

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, II e V, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de edição de lei formal para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Leading case

RE 579951

Relator(a)

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

20/08/2008

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 19/04/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.