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Tema 673 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.

Tese firmada

A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação co

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXII, XXXV e XXXVI, e 7º da Constituição federal, a possibilidade de aplicação do prazo prescricional da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) à ação civil pública, bem como a necessidade de manutenção da prescrição vintenária, fixada no processo de conhecimento, às execuções individuais do título judicial proferido em ação coletiva, em respeito à coisa julgada.
Leading case: ARE 750489
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/09/2013 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 06/09/2013
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/09/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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