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Tema 687 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.
Tese firmada
A questão da possibilidade de os militares fazerem jus aos proventos da classe hierarquicamente supe
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XIII e 40, § 2º, da Constituição federal, a constitucionalidade de leis estaduais que asseguraram direito a subtenentes inativos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina de perceberem remuneração equivalente ao soldo de 2º Tenente da PM.
- Leading case
- ARE 717898
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/10/2013 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 18/10/2013
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/10/2013 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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