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Tema 697 do STF

Questão

Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.

Tese firmada

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de n

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade de lei que — ao promover a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público de oficial de justiça, com a gradual extinção dos cargos então existentes — assegurou aos ocupantes de cargo de nível médio a percepção de vencimentos iguais aos do cargo de nível superior, sem realização de concurso público, sob o fundamento de serem idênticas as atribuições funcionais de ambos os cargos.

Leading case

RE 740008

Relator(a)

MIN. MARCO AURÉLIO

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

21/12/2020

Trânsito em julgado

22/11/2021

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 13/12/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.