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Tema 7 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Tese firmada
A questão da possibilidade de o juízo reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de desc
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
- Leading case
- RE 556385
- Relator(a)
- MIN. MENEZES DIREITO
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 12/12/2007
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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