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Tema 715 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.

Tese firmada

A questão da limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva tem natureza in

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18 e 125 da Constituição federal, se sentença proferida em ação civil pública promovida perante o Poder Judiciário de determinado ente da federação pode ser executada perante o foro de outro ente federado.
Leading case: ARE 796473
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/04/2014 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 04/04/2014
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/04/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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