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Tema 718 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.
Tese firmada
A questão do direito ao reajuste de 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento) sobre vantagem
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 37, X; 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, da Constituição federal, a caracterização do reajuste de 15,8%, concedido, em três parcelas anuais, aos servidores públicos federais (Leis 12.772/2012; 12.773/2012; 12.774/2012; 12.775/2012; 12.776/2012 e 12.778/2012), como revisão geral anual, e sua consequente extensão às vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.
- Leading case
- ARE 799718
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/04/2014 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 11/04/2014
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/04/2014 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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