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Tema 761 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Tese firmada

I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 3º; 5º, X, e 6º da Constituição, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização para redesignação de sexo.
Leading case: RE 670422
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 15/08/2018
Trânsito em julgado: 25/03/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 12/09/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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