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Tema 764 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia sobre o direito de servidores públicos do extinto Departame
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição, a possibilidade de servidor integrante de quadro Especial em Extinção da Secretaria da Ciência e Tecnologia receber reajustes remuneratórios nos termos da Lei estadual 13.444/2010, ou seja, de acordo com o regime jurídico a que permaneceram sujeitos por determinação da Lei estadual 9.963/1993.
- Leading case
- ARE 821480
- Relator(a)
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/09/2014 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 26/09/2014
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/09/2014 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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