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Tema 766 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.

Tese firmada

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 6º, 194 e 196 da Constituição, o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial.
Leading case: ARE 821296
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/09/2014 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 26/09/2014
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/09/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

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