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Tema 769 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.

Tese firmada

A questão da obrigação de devolver valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem c

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição, a possibilidade de restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora, ante o caráter abusivo da cláusula contratual que a estabelece.
Leading case: RE 823319
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/10/2014 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 03/10/2014
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/10/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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