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Tema 77 do STF

Tese firmada

Questão

Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

Tese firmada

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.
Leading case: RE 576847
Relator(a): MIN. EROS GRAU
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 20/05/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 03/05/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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