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Tema 776 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.

Tese firmada

A questão da configuração do direito e a regulamentação do pagamento da vantagem pecuniária denomina

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, se a Lei 10.784/1992 do Estado de Pernambuco, ao criar a gratificação de plantão, regulamentou o adicional noturno previsto no art. 7º, IX, da CF, para os servidores estaduais.
Leading case: ARE 837041
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/10/2014 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 31/10/2014
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/10/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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