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Tema 780 do STF

Questão

Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.

Tese firmada

A questão do conhecimento, de ofício, da incompetência para processar execução fiscal ajuizada em lo

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de o juiz, de ofício, declinar da competência para julgamento de execução fiscal proposta em desacordo com o art. 578 do CPC, que impõe o ajuizamento no foro do domicílio do réu e, se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado.

Leading case

ARE 840432

Relator(a)

MIN. TEORI ZAVASCKI

Repercussão geral

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/11/2014 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

21/11/2014

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/11/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.