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Tema 803 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.
Tese firmada
A questão do direito ao recebimento dos valores remuneratórios pagos aos policiais militares do atua
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição Federal e da Súmula 339 do STF, a existência de paridade remuneratória dos militares e seus pensionistas do antigo Distrito Federal com os do atual Distrito Federal.
- Leading case
- ARE 870776
- Relator(a)
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/04/2015 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 10/04/2015
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/04/2015 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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