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Tema 808 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Tese firmada

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.
Leading case: RE 855091
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 15/03/2021
Trânsito em julgado: 09/10/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 17/04/2015 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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