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Tema 821 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Tese firmada

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Const

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Leading case: ARE 842157
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 05/06/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 05/06/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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