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Tema 830 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.

Tese firmada

Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996.
Leading case: RE 632265
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 18/06/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/06/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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