Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 836

Tema 836 do STF

Tese firmada

Questão

Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

Tese firmada

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LXXIII, e 37 da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da exigência de se demonstrar a lesividade ao patrimônio público como condição para o ajuizamento de ação popular.
Leading case: ARE 824781
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 28/08/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 28/08/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.