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Tema 846 do STF

Tese firmada

Questão

Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Tese firmada

É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de ju

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.
Leading case: RE 878313
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 18/08/2020
Trânsito em julgado: 27/10/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 04/09/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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