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Tema 867 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.

Tese firmada

A questão da obrigatoriedade do pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo do art. 145 da Cons

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XVII, e 59 da Constituição Federal, se o pagamento de férias realizado fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser efetuado em dobro.
Leading case: ARE 910351
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2015 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 06/11/2015
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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