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Tema 873 do STF

Questão

Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Tese firmada

Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória g

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo, relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Leading case

ARE 925754

Relator(a)

MIN. TEORI ZAVASCKI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

18/12/2015

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 18/12/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.