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Tema 877 do STF

Tese firmada

Questão

Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.

Tese firmada

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se s

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.
Leading case: RE 938837
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 19/04/2017
Trânsito em julgado: 06/04/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/03/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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