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Tema 883 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.

Tese firmada

A questão do direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.
Leading case: RE 893458
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/04/2016 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 01/04/2016
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/04/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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