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Tema 886 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Competência para remover ex officio servidor público municipal.

Tese firmada

A questão da definição da autoridade competente para remover, ex officio, servidor público municipal

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 25, caput, 30, II, e 97 da Constituição Federal, a competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio/AL.
Leading case: RE 844252
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 08/04/2016 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 08/04/2016
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 08/04/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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