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Tema 888 do STF

Tese firmada

Questão

Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.

Tese firmada

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 37, caput, e 40, §§ 4º e 19, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Leading case: ARE 954408
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 15/04/2016
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 15/04/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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