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Tema 890 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.

Tese firmada

A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e s

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, II, XXIII, LIV e LXXIV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.
Leading case: ARE 950787
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/04/2016 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 29/04/2016
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/04/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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