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Tema 899 do STF

Tese firmada

Questão

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Tese firmada

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
Leading case: RE 636886
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 20/04/2020
Trânsito em julgado: 05/10/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 03/06/2016 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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