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Tema 902 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Despesas processuais que compõem o preparo recursal.

Tese firmada

A questão das despesas que compõem o preparo recursal tem natureza infraconstitucional, e a ela se a

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, acerca das despesas processuais que compõem o preparo recursal, notadamente se a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé pode acarretar a deserção do recurso.
Leading case: ARE 970082
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2016 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 17/06/2016
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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