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Tema 908 do STF

Questão

Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.

Tese firmada

A questão da definição da natureza jurídica das parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadrame

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 7º, XIII e XVI; 97; 103-A; 150, § 6º; 195, I, a, e II; e 201, § 11, da Constituição Federal, acerca da natureza jurídica das verbas pagas ao empregado a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e horas extras, para fins de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Leading case

RE 892238

Relator(a)

MIN. LUIZ FUX

Repercussão geral

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2016 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

06/08/2016

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.