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Tema 916 do STF

Tese firmada

Questão

Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Tese firmada

A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional intere

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.
Leading case: RE 765320
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 16/09/2016
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 16/09/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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