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Tema 929 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.

Tese firmada

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º; 5º, inc. XLVI; e 22, inc. I; da Constituição da República, a interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Leading case: RE 983765
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/12/2016 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 16/12/2016
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/12/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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