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Tema 936 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 131 a 133 da Constituição da República, a constitucionalidade da exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções.
Leading case: RE 609517
Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 30/04/2026
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 03/03/2017 Acórdão de mérito publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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