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Tema 947 do STF

Tese firmada

Questão

Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.

Tese firmada

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Bras

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 4º, inc. IX, 5º, incs. XXXV, LIV e § 2º, 49, inc. I, 84, inc. VIII, 93, inc. IX, 97 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de organismo internacional, com garantia de imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil, ser demandado em juízo.
Leading case: RE 1034840
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 02/06/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/06/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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