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Tema 967 do STF

Tese firmada

Questão

Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

Tese firmada

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado e

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 170 da Constituição da República, a possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos.
Leading case: RE 1054110
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 09/05/2019
Trânsito em julgado: 17/06/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 13/10/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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