Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 976

Tema 976 do STF

Tese firmada

Questão

Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Tese firmada

1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e incs. XI e XIII, 39, § 4º, 93, caput, 96, inc. II, al. b, e 129, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de equiparação entre as diárias recebidas por membros do Ministério Público e as recebidas por membros do Poder Judiciário.
Leading case: RE 968646
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 25/03/2026
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 17/11/2017 Acórdão de mérito publicado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.