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Tema 981 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.
Tese firmada
A questão da criação de nova praça de pedágio, sem licitação específica, no entroncamento das rodovi
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, inc. XXI, 87, parágrafo único e inc. II, 109, inc. I, 150, inc. V, e 175 da Constituição da República, a possibilidade de ampliação de contrato de concessão administrativa sem a realização de novo procedimento licitatório.
- Leading case
- ARE 1074291
- Relator(a)
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2018 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 02/02/2018
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2018 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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