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Tema 999 do STF

Tese firmada

Questão

Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Tese firmada

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Leading case: RE 654833
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 20/04/2020
Trânsito em julgado: 19/08/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 01/06/2018 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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