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Tema 1006 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).

Tese firmada

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 18/12/2018
Publicação: 11/03/2019
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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