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Temas repetitivos do STJ

Recursos repetitivos: questão submetida, tese firmada e situação. 1473 itens na lista oficial, 1082 com tese firmada. Última conferência: 04/09/2026.

A consulta é contra a lista oficial fechada: número que não está na lista não existe. Súmula cancelada aparece como cancelada.

• Tema 1Tese firmadaA substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento…
• Tema 2Tese firmadaComprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado…
• Tema 3Tese firmadaA imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes…
• Tema 4Tese firmadaO art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser…
• Tema 5Tese firmadaNa hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei…
• Tema 6Tese firmadaOs servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm…
• Tema 7Tese firmadaO reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo…
• Tema 8Tese firmadaA correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
• Tema 9Tese firmadaO reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.
• Tema 10Tese firmadaQuanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores…
• Tema 11Tese firmadaQuanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser…
• Tema 12Tese firmadaQuanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após…
• Tema 13Tese firmadaA concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração…
• Tema 14Tese firmadaReconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
• Tema 15Tese firmadaÉ obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos…
• Tema 16Tese firmadaO INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
• Tema 17Tese firmadaA dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não…
• Tema 18Tese firmadaA majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º…
• Tema 19Tese firmadaOs débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade…
• Tema 20Tese firmadaÉ inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
• Tema 21Tese firmadaÉ devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a…
• Tema 22Tese firmadaComprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela…
• Tema 23Tese firmadaImporta em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca…
• Tema 24Tese firmadaAs instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula…
• Tema 25Tese firmadaA estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
• Tema 26Tese firmadaSão inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.
• Tema 27Tese firmadaÉ admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a…
• Tema 28Tese firmadaO reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)…
• Tema 29Tese firmadaA simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
• Tema 30Tese firmadaNos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
• Tema 31Tese firmadaA abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será…
• Tema 32Tese firmadaA abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será…
• Tema 33Tese firmadaA abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será…
• Tema 34Tese firmadaA abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será…
• Tema 35Tese firmadaA inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no…
• Tema 36Tese firmadaNos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
• Tema 37Tese firmadaOs órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais…
• Tema 38Tese firmadaOs órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais…
• Tema 39Tese firmadaA mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela…
• Tema 40Tese firmadaA ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do…
• Tema 41Tese firmadaDa anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,…
• Tema 42Tese firmadaFalta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver…
• Tema 43Tese firmadaA comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia…
• Tema 44Tese firmadaA prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as…
• Tema 45Tese firmadaQuanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
• Tema 46Tese firmadaNos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no…
• Tema 47Tese firmadaA presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
• Tema 48Tese firmadaNos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas…
• Tema 49Tese firmadaO art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
• Tema 50Em JulgamentoDiscussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional…
• Tema 51Em JulgamentoDiscussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional…
• Tema 52Tese firmadaA cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no…
• Tema 53Tese firmadaNo âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice…
• Tema 54Tese firmadaO mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a…
• Tema 55Tese firmadaEm se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei…
• Tema 56CanceladoDiscute-se a "possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança…
• Tema 57Tese firmadaA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
• Tema 58Tese firmadaA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
• Tema 59Tese firmadaÉ dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e…
• Tema 60Tese firmadaAjuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do…
• Tema 61Tese firmadaNão resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém…
• Tema 62Tese firmadaPor força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida…
• Tema 63Tese firmadaÉ indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
• Tema 64Tese firmadaQuanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item…
• Tema 65Tese firmadaTese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, em 12/8/2009, com acórdãos publicados no DJE…
• Tema 66Afetado - Possível Revisão de TeseTese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, em 12/8/2009, com acórdãos publicados no DJE…
• Tema 67Afetado - Possível Revisão de TeseTese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, em 12/8/2009, com acórdãos publicados no DJE…
• Tema 68Tese firmadaOs valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão…
• Tema 69Tese firmadaDevida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem…
• Tema 70Tese firmadaSão devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os…
• Tema 71Tese firmadaOs valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à…
• Tema 72Tese firmadaOs valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: b) quanto à…
• Tema 73Tese firmadaÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos…
• Tema 74Tese firmadaSobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir…
• Tema 75Tese firmadaConsiderando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há…
• Tema 76Tese firmadaEm demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se…
• Tema 77Tese firmadaÉ legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
• Tema 78Tese firmadaCabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da…
• Tema 79Tese firmadaO art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário…
• Tema 80Tese firmadaA retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova…
• Tema 81Tese firmadaÉ admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos…
• Tema 82Tese firmadaA citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
• Tema 83Tese firmadaA parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.
• Tema 84Tese firmadaTratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário,…
• Tema 85Tese firmadaA contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo…
• Tema 86Tese firmadaO depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia…
• Tema 87Tese firmadaA partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas…
• Tema 88Tese firmadaNos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos…
• Tema 89Tese firmadaAs operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT -…
• Tema 90Tese firmadaPor força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida…
• Tema 91Tese firmadaAs operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços…
• Tema 92Tese firmadaAs OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as…
• Tema 93Tese firmadaO direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5…
• Tema 94Tese firmadaComo o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por…
• Tema 95Tese firmadaOs bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco…
• Tema 96Tese firmadaA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência…
• Tema 97Tese firmadaA simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária…
• Tema 98Tese firmadaPossibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de…
• Tema 99Tese firmadaRelativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de…
• Tema 100Tese firmadaAinda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do…
• Tema 101Tese firmadaO instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
• Tema 102Tese firmadaA citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
• Tema 103Tese firmadaSe a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não…
• Tema 104Tese firmadaA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação…
• Tema 105Tese firmadaO art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não…
• Tema 106Tese firmadaA concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i)…
• Tema 107Tese firmadaO encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
• Tema 108Tese firmadaNão cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa -…
• Tema 109Tese firmadaA prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito,…
• Tema 110Tese firmadaNão estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
• Tema 111Tese firmadaOs optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
• Tema 112Tese firmadaA taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
• Tema 113Tese firmadaIncidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
• Tema 114Tese firmadaO art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a…
• Tema 115Tese firmadaMostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública,…
• Tema 116Tese firmadaA remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
• Tema 117Tese firmadaO art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre…
• Tema 118Tese firmadaTese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: É necessária a efetiva…
• Tema 119Tese firmadaIncide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de…
• Tema 120Tese firmadaA Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
• Tema 121Tese firmadaSão isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
• Tema 122Tese firmada1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a…
• Tema 123Tese firmadaÉ lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas…
• Tema 124Tese firmadaÉ legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as…
• Tema 125Tese firmadaAs execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na…
• Tema 126Tese firmadaO índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.
• Tema 127Tese firmadaA responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal,…
• Tema 128Tese firmadaOs honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
• Tema 129Tese firmadaReconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo…
• Tema 130Tese firmadaO Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Estadual nº 12.398/98, que…
• Tema 131Tese firmadaO termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do…
• Tema 132Tese firmadaÉ legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
• Tema 133Tese firmadaA autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso…
• Tema 134Tese firmadaEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
• Tema 135Tese firmadaÉ de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do…
• Tema 136Tese firmadaÉ cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em…
• Tema 137Tese firmadaPara as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos…
• Tema 138Tese firmadaPara as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos…
• Tema 139Tese firmadaAs verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de…
• Tema 140Tese firmadaÉ imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de…
• Tema 141Tese firmadaO titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência…
• Tema 142Tese firmadaO prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em…
• Tema 143Tese firmadaEm casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu…
• Tema 144Tese firmadaOs descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
• Tema 145Tese firmadaAplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com…
• Tema 146Tese firmadaÉ de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº…
• Tema 147Tese firmadaEm se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento,…
• Tema 148Tese firmadaO Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original),…
• Tema 149Tese firmadaÉ cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do…
• Tema 150Tese firmadaAs verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho…
• Tema 151Tese firmadaA indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
• Tema 152Tese firmadaPara efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas…
• Tema 153Tese firmadaÉ legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
• Tema 154Tese firmadaA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
• Tema 155Tese firmadaA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
• Tema 156Tese firmadaSerá devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e…
• Tema 157Tese firmadaIncide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não…
• Tema 158Tese firmadaTambém com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo…
• Tema 159Tese firmadaA ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos…
• Tema 160Tese firmadaO valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de…
• Tema 161Tese firmadaNos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e…
• Tema 162Tese firmadaA tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de…
• Tema 163Tese firmadaO prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício…
• Tema 164Tese firmadaÉ devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
• Tema 165Tese firmadaÉ ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação…
• Tema 166Tese firmadaA Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de…
• Tema 167Tese firmadaIncide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado…
• Tema 168Tese firmadaA aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
• Tema 169Tese firmadaO auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o…
• Tema 170Tese firmadaSob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao…
• Tema 171Tese firmadaA retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
• Tema 172Tese firmadaDemanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a…
• Tema 173Tese firmadaO 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito…
• Tema 174Tese firmadaNão incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração…
• Tema 175Tese firmadaSeja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a…
• Tema 176Tese firmadaTendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o…
• Tema 177Tese firmadaA ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
• Tema 178Tese firmadaAs diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que…
• Tema 179Tese firmadaA perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora…
• Tema 180Tese firmadaInexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.
• Tema 181Tese firmadaO farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade…
• Tema 182Tese firmadaÉ dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
• Tema 183Tese firmadaO ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
• Tema 184Tese firmadaO valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei…
• Tema 185Tese firmadaA limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros…
• Tema 186Tese firmadaÉ incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,…
• Tema 187Tese firmadaÉ incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,…
• Tema 188Tese firmadaÉ incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,…
• Tema 189Tese firmadaÉ incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,…
• Tema 190Tese firmadaO critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos…
• Tema 191Tese firmadaÉ cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais…
• Tema 192Tese firmadaA pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por…
• Tema 193Tese firmadaOs Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam…
• Tema 194Tese firmadaOpostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557…
• Tema 195Tese firmadaOs honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução…
• Tema 196Tese firmadaA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens…
• Tema 197Tese firmadaOs juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
• Tema 198Tese firmadaEm se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra "b" do…
• Tema 199Tese firmadaA Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso,…
• Tema 200Tese firmadaEstão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a…
• Tema 201Tese firmadaConforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais…
• Tema 202Tese firmadaO cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública,…
• Tema 203Tese firmadaNo tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser…
• Tema 204Tese firmadaNas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da…
• Tema 205Tese firmadaNas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da…
• Tema 206Tese firmadaNas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da…
• Tema 207Tese firmadaÉ trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
• Tema 208Tese firmadaOs acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e…
• Tema 209Tese firmadaO promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que…
• Tema 210Tese firmadaO termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser…
• Tema 211Tese firmadaOs juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de…
• Tema 212Tese firmadaA extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
• Tema 213Tese firmadaPara a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de…
• Tema 214Tese firmadaOs atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal…
• Tema 215Tese firmadaSob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação…
• Tema 216Tese firmadaA Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º…
• Tema 217Tese firmadaPara fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso…
• Tema 218Tese firmadaA penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está…
• Tema 219Tese firmadaApós o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte…
• Tema 220Tese firmadaDescabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
• Tema 221Tese firmadaA configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
• Tema 222Tese firmadaOs honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
• Tema 223Tese firmadaA Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não…
• Tema 224Tese firmadaO art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os…
• Tema 225Tese firmadaA inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente…
• Tema 226Tese firmadaO crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.
• Tema 227Tese firmadaO prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco…
• Tema 228Tese firmadaO contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença…
• Tema 229Tese firmadaA ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é…
• Tema 230Tese firmadaO recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos…
• Tema 231Tese firmadaOs Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm…
• Tema 232Tese firmadaNa repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do…
• Tema 233Tese firmadaNos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado…
• Tema 234Tese firmadaNos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado…
• Tema 235Tese firmadaA correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo…
• Tema 236Tese firmadaEm processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor…
• Tema 237Tese firmadaÉ possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de…
• Tema 238Tese firmadaA opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de…
• Tema 239Tese firmadaA Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de…
• Tema 240Tese firmadaO imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato…
• Tema 241Tese firmadaO depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor,…
• Tema 242Tese firmadaAs atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e…
• Tema 243Tese firmadaPara fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de…
• Tema 244Tese firmadaO prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período…
• Tema 245Tese firmadaA suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa…
• Tema 246Tese firmadaÉ permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da…
• Tema 247Tese firmadaA capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário…
• Tema 248Tese firmadaO envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida…
• Tema 249Tese firmadaO prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do…
• Tema 250Tese firmadaO conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o…
• Tema 251Tese firmadaA natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço…
• Tema 252Tese firmadaÉ vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento,…
• Tema 253Tese firmadaA natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço…
• Tema 254Tese firmadaÉ vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento,…
• Tema 255Tese firmadaOs créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da…
• Tema 256Tese firmadaDeclarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito…
• Tema 257Tese firmadaNa esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser…
• Tema 258Tese firmadaÉ incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
• Tema 259Tese firmadaNão constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• Tema 260Tese firmadaO reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.
• Tema 261Tese firmadaAs empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
• Tema 262Tese firmadaA prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na…
• Tema 263Tese firmadaA contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da…
• Tema 264Tese firmadaA mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não…
• Tema 265Tese firmadaEm se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo…
• Tema 266Tese firmadaO prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80,…
• Tema 267Tese firmadaO valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o…
• Tema 268Tese firmadaÉ desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre…
• Tema 269Tese firmadaTanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do…
• Tema 270Tese firmadaTanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do…
• Tema 271Tese firmadaOs efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer…
• Tema 272Tese firmadaO comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea,…
• Tema 273Tese firmadaA Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos…
• Tema 274Tese firmadaO arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação…
• Tema 275Tese firmadaAs leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são…
• Tema 276Tese firmadaA aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado…
• Tema 277Tese firmadaA aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado…
• Tema 278Tese firmadaO ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo…
• Tema 279Tese firmadaA base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias…
• Tema 280Tese firmadaAté 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.
• Tema 281Tese firmadaMesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de…
• Tema 282Tese firmadai) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de…
• Tema 283CanceladoProposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência…
• Tema 284Tese firmadaO descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências…
• Tema 285Tese firmadaA ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação…
• Tema 286Tese firmadaA ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação…
• Tema 287Tese firmadaÉ legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
• Tema 288Tese firmadaÉ admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão…
• Tema 289Tese firmadaA renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a…
• Tema 290Tese firmadaSe o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação…
• Tema 291Tese firmadaTese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96…
• Tema 292Tese firmadaIncide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância…
• Tema 293Tese firmadaO repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as…
• Tema 294Tese firmadaA compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à…
• Tema 295Tese firmadaNa restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do…
• Tema 296CanceladoControvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data…
• Tema 297Tese firmadaA prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
• Tema 298Tese firmadaA instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças…
• Tema 299Tese firmadaA instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças…
• Tema 300Tese firmadaÉ vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são…
• Tema 301Tese firmadaQuanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de…
• Tema 302Tese firmadaQuanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de…
• Tema 303Tese firmadaQuanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10…
• Tema 304Tese firmadaQuanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já…
• Tema 305Tese firmadaA Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para…
• Tema 306Tese firmadaA legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A,…
• Tema 307Tese firmadaÉ devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de…
• Tema 308Tese firmadaA pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve…
• Tema 309Tese firmadaA pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve…
• Tema 310Tese firmadaPrescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão…
• Tema 311Tese firmadaPrescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão…
• Tema 312Tese firmadaÉ devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias…
• Tema 313Tese firmadai) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de…
• Tema 314Tese firmadaA inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de…
• Tema 315Tese firmadaA parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de…
• Tema 316Tese firmadaA incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma…
• Tema 317Tese firmadaO devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se…
• Tema 318Tese firmadaO prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica…
• Tema 319Tese firmadaA majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o…
• Tema 320Tese firmadaÉ inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
• Tema 321Tese firmadaO prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das…
• Tema 322Tese firmadaPara fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação…
• Tema 323Tese firmadaO Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos…
• Tema 324Tese firmadaÉ de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
• Tema 325Tese firmadaO prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso…
• Tema 326Tese firmadaO prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou…
• Tema 327Tese firmadaInterrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação…
• Tema 328Tese firmadaÉ de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição…
• Tema 329Tese firmadaPrescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da…
• Tema 330Tese firmadaO termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o…
• Tema 331Tese firmadaSão causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial;…
• Tema 332Tese firmadaA transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança…
• Tema 333Tese firmadaNa oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a…
• Tema 334Tese firmada(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo…
• Tema 335Tese firmadaA partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com…
• Tema 336Tese firmadaA simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que…
• Tema 337Tese firmadaO interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a…
• Tema 338Tese firmadaO auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
• Tema 339Tese firmadaA liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não…
• Tema 340Tese firmadaNão é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em…
• Tema 341Tese firmadaEm se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva…
• Tema 342Tese firmadaNão há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de…
• Tema 343Tese firmadaNas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
• Tema 344Tese firmadaO especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17,…
• Tema 345Tese firmadaEm se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da…
• Tema 346Tese firmadaNos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito…
• Tema 347Tese firmadaNas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser…
• Tema 348Tese firmadaA Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo…
• Tema 349Tese firmadaÉ legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
• Tema 350Tese firmadaEm se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.
• Tema 351Tese firmadaO Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as…
• Tema 352Tese firmadaA exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados…
• Tema 353Tese firmadaNão se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei…
• Tema 354Tese firmadaIncide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
• Tema 355Tese firmadaO sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da…
• Tema 356Tese firmadaO prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo…
• Tema 357CanceladoExecução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal.
• Tema 358Tese firmadaO descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição…
• Tema 359Tese firmadaA fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a…
• Tema 360Tese firmadaOs valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de…
• Tema 361Tese firmadaSendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta…
• Tema 362Tese firmadaA contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que…
• Tema 363Tese firmadaNão incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
• Tema 364Tese firmadaA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços…
• Tema 365Tese firmadaA produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou…
• Tema 366Tese firmadaA complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo…
• Tema 367Tese firmadaAinda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma…
• Tema 368Tese firmadaOs créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser…
• Tema 369Acórdão Publicado - RE PendenteA correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.
• Tema 370Tese firmadaNão incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.
• Tema 371Tese firmadaHá de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, fundo…
• Tema 372Tese firmadaOs hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário,…
• Tema 373Tese firmadaA execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor,…
• Tema 374Tese firmadaA dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos…
• Tema 375Tese firmadaA confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto…
• Tema 376Tese firmadaA intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527,…
• Tema 377Tese firmadaA intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527,…
• Tema 378Tese firmadaA fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito…
• Tema 379Tese firmadaNos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo…
• Tema 380Tese firmadaNo caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da…
• Tema 381Tese firmadaA regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
• Tema 382Tese firmadaA responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por…
• Tema 383Tese firmadaO prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada…
• Tema 384Tese firmadaA recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de…
• Tema 385Tese firmadaA denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito…
• Tema 386CanceladoDiscute-se a responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores decorrentes…
• Tema 387Tese firmadaA retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade…
• Tema 388Tese firmadaA Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto…
• Tema 389Tese firmadaO agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o…
• Tema 390CanceladoDiscute-se a legalidade da incidência do Imposto de Renda, com retenção na fonte pagadora, sobre os ganhos de capital auferidos nos…
• Tema 391Tese firmadaO juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do…
• Tema 392Tese firmadaA reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80,…
• Tema 393Tese firmadaO crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde…
• Tema 394Tese firmadaOs depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à…
• Tema 395Tese firmadaAdota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais…
• Tema 396Tese firmadaAinda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei…
• Tema 397Tese firmadaA indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor…
• Tema 398Tese firmadaA pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas…
• Tema 399Tese firmadaOs serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em…
• Tema 400Tese firmadaA condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos…
• Tema 401Tese firmadaA exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da…
• Tema 402Tese firmadaRevela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de…
• Tema 403Tese firmadaAs empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como…
• Tema 404Tese firmadaAs empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como…
• Tema 405Tese firmadaO art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante…
• Tema 406Tese firmadaOs empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de…
• Tema 407Tese firmadaSão cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento…
• Tema 408Tese firmadaNão são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
• Tema 409Tese firmadaEm caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento…
• Tema 410Tese firmadaO acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC,…
• Tema 411Tese firmadaÉ cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos…
• Tema 412Tese firmadaA base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
• Tema 413Tese firmadaAdmite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do…
• Tema 414Tese firmada1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de…
• Tema 415Tese firmadaA entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União…
• Tema 416Tese firmadaExige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da…
• Tema 417Tese firmadaOs estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do…
• Tema 418Tese firmadaAs alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs…
• Tema 419Tese firmadaOs registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
• Tema 420Tese firmada"não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de…
• Tema 421Tese firmadaÉ possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo…
• Tema 422Tese firmadaPermanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última…
• Tema 423Tese firmadaA adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria…
• Tema 424Tese firmadaSujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40…
• Tema 425Tese firmadaA utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de…
• Tema 426Tese firmadaSalvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra…
• Tema 427Tese firmadaA incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96,…
• Tema 428Tese firmadaÉ legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da…
• Tema 429CanceladoDiscute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo…
• Tema 430Tese firmadaNo pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade…
• Tema 431Tese firmadaA retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de…
• Tema 432Tese firmadaO benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os…
• Tema 433Tese firmadaNão são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma…
• Tema 434Tese firmadaO agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de…
• Tema 435Tese firmadaO art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento' é de 40% (quarenta por…
• Tema 436Tese firmadaÉ parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no…
• Tema 437Tese firmadaNão configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.
• Tema 438Tese firmadaA alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a…
• Tema 439Tese firmadaÉ devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições…
• Tema 440Tese firmadaOs juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
• Tema 441Tese firmadaA condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da…
• Tema 442Tese firmadaNos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula 450/STJ
• Tema 443Tese firmadaÉ permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da…
• Tema 444Tese firmada(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável…
• Tema 445Tese firmadaPrimeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto,…
• Tema 446Tese firmadaO indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio…
• Tema 447Tese firmadaO tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não…
• Tema 448CanceladoPossibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ,…
• Tema 449Tese firmadaA decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e…
• Tema 450Tese firmadaO § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações…
• Tema 451Tese firmadaNo caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados…
• Tema 452Tese firmadaNa fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com…
• Tema 453Tese firmadaAs despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da…
• Tema 454Tese firmadaNão são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital…
• Tema 455Tese firmadaNão incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em…
• Tema 456Tese firmadaA Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou…
• Tema 457Tese firmadaA Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou…
• Tema 458CanceladoDiscute-se a possibilidade de o credor de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação cobrar eventual saldo…
• Tema 459Tese firmadaO recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais,…
• Tema 460CanceladoDiscute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos…
• Tema 461CanceladoDiscute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos…
• Tema 462Tese firmadaNo agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado…
• Tema 463Tese firmadaSó responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola…
• Tema 464Tese firmadaSó responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola…
• Tema 465Tese firmadaResponde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício…
• Tema 466Tese firmadaAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por…
• Tema 467Tese firmadaA concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento…
• Tema 468Tese firmadaA SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte…
• Tema 469Tese firmadaEm ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com…
• Tema 470Tese firmadaNão incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
• Tema 471Tese firmadaDescabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de…
• Tema 472Tese firmadaO depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito…
• Tema 473Tese firmadaO art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do…
• Tema 474Tese firmadaA petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data…
• Tema 475Tese firmadaTratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.
• Tema 476Tese firmadaTransitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias…
• Tema 477Tese firmadaO servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como…
• Tema 478Tese firmadaNão incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
• Tema 479CanceladoA importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual…
• Tema 480Tese firmadaA liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do…
• Tema 481Tese firmadaA sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos…
• Tema 482Tese firmadaA sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou…
• Tema 483Tese firmadaNão é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
• Tema 484Tese firmadaFora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o…
• Tema 485Tese firmadaDe acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a…
• Tema 486Tese firmadaA remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas…
• Tema 487Tese firmadaA remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas…
• Tema 488Tese firmadaA remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas…
• Tema 489Tese firmadaA remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas…
• Tema 490Tese firmadaA remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes…
• Tema 491Tese firmadaOs valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os…
• Tema 492Tese firmadaOs valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os…
• Tema 493Tese firmadaNas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS…
• Tema 494Tese firmadaNas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS…
• Tema 495Tese firmadaNas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS…
• Tema 496Tese firmadaAs empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
• Tema 497CanceladoDiscute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se discute o…
• Tema 498CanceladoDiscute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura…
• Tema 499Tese firmadaAs administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da…
• Tema 500Tese firmadaNas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG…
• Tema 501Tese firmadaAinda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da…
• Tema 502Tese firmadaOs servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado,"…
• Tema 503Tese firmadaReadequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão…
• Tema 504Tese firmadaOs juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
• Tema 505Tese firmadaReadequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão…
• Tema 506Tese firmadaHipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa…
• Tema 507Tese firmadaA multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta…
• Tema 508Tese firmadaO representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de…
• Tema 509Tese firmadaCom a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação…
• Tema 510Tese firmadaNão é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida…
• Tema 511Tese firmadaÉ devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser…
• Tema 512Tese firmadaA atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por…
• Tema 513Tese firmadaA Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
• Tema 514Tese firmadaA quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em…
• Tema 515Tese firmadaNo âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de…
• Tema 516Tese firmadaA contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para…
• Tema 517Tese firmadaA despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a…
• Tema 518Tese firmadaA despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a…
• Tema 519Tese firmadaO prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança…
• Tema 520Tese firmadaTratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da…
• Tema 521Tese firmadaNa hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente…
• Tema 522Tese firmadaNo caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência…
• Tema 523Tese firmadaNo caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência…
• Tema 524Tese firmadaApós o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é…
• Tema 525Tese firmadaEm execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormente, convertendo-se a…
• Tema 526Tese firmadaA atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de…
• Tema 527Tese firmadaEm sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento…
• Tema 528Tese firmadaNos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
• Tema 529Tese firmadaNo caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando…
• Tema 530Tese firmadaA notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando…
• Tema 531Tese firmadaQuando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa…
• Tema 532Tese firmadaO trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais,…
• Tema 533Tese firmadaEm exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando…
• Tema 534Tese firmadaAs normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo…
• Tema 535Tese firmadaSão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para…
• Tema 536Tese firmadaNa fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial,…
• Tema 537Tese firmadaDiante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a…
• Tema 538Tese firmadaA fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas…
• Tema 539Tese firmadaCompete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de…
• Tema 540Tese firmadaO auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de…
• Tema 541Tese firmadaO ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode…
• Tema 542Tese firmadaA indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da…
• Tema 543CanceladoDiscute-se o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei…
• Tema 544Tese firmadaO suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito…
• Tema 545Tese firmadaÉ de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à…
• Tema 546Tese firmadaA lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum,…
• Tema 547Tese firmadaHavendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não…
• Tema 548Tese firmadaO índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
• Tema 549Tese firmadaÉ cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n.…
• Tema 550Tese firmadaÉ despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da…
• Tema 551Tese firmadaLegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido…
• Tema 552Tese firmadaO termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se…
• Tema 553Tese firmadaAplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública,…
• Tema 554Tese firmadaAplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de…
• Tema 555Tese firmadaA acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao…
• Tema 556Tese firmadaPara fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a…
• Tema 557CanceladoQuestiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada…
• Tema 558Tese firmadaPrescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário…
• Tema 559CanceladoDiscute-se o prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
• Tema 560Tese firmadaEm se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em…
• Tema 561Tese firmadaAfigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto…
• Tema 562Tese firmadaAs parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo…
• Tema 563Tese firmadaEm juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada…
• Tema 564Tese firmadaEm ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão…
• Tema 565Tese firmadaA legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,…
• Tema 566Tese firmadaO prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 -…
• Tema 567Tese firmadaHavendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão…
• Tema 568Tese firmadaA efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente,…
• Tema 569Tese firmadaHavendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão…
• Tema 570Tese firmadaA Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar…
• Tema 571Tese firmadaA Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar…
• Tema 572Tese firmadaA análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da…
• Tema 573CanceladoDiscute-se o alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do…
• Tema 574Tese firmadaA pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de…
• Tema 575Tese firmada1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do…
• Tema 576Tese firmadaA Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância…
• Tema 577Tese firmadaEm contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos…
• Tema 578Tese firmadaEm princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o…
• Tema 579CanceladoServidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.
• Tema 580Tese firmadaEm execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser…
• Tema 581Tese firmadaOs crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples,…
• Tema 582Tese firmadaA Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico…
• Tema 583CanceladoQuestiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito…
• Tema 584Tese firmadaEm se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da…
• Tema 585Tese firmadaÉ possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da…
• Tema 586Tese firmadaEm sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do…
• Tema 587Tese firmadaa) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em…
• Tema 588Tese firmadaConstatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não…
• Tema 589Tese firmadaAjuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do…
• Tema 590Tese firmadaAs informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o…
• Tema 591Tese firmadaNão prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no…
• Tema 592Tese firmadaOs dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante…
• Tema 593Tese firmadaConsidera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do…
• Tema 594Tese firmadaAs empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2º e 3º, da Lei n.…
• Tema 595Tese firmadaReconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido…
• Tema 596Tese firmadaÉ típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,…
• Tema 597CanceladoQuestiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei…
• Tema 598Tese firmadaÀ mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título…
• Tema 599Tese firmadaO art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de…
• Tema 600Tese firmadaO tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.
• Tema 601Tese firmadaÉ válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo…
• Tema 602Tese firmadaA incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão…
• Tema 603Tese firmadaO militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§…
• Tema 604Tese firmadaA decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito,…
• Tema 605CanceladoAusência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.
• Tema 606Tese firmadaEm ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias…
• Tema 607CanceladoQuestão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré,…
• Tema 608Tese firmadaNão há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser…
• Tema 609Tese firmadaO segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à…
• Tema 610Tese firmadaNa vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de…
• Tema 611Tese firmadaO art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as…
• Tema 612Tese firmadaDa simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais…
• Tema 613Tese firmadaI - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em…
• Tema 614Tese firmadaInexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
• Tema 615Tese firmadaA Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo…
• Tema 616Tese firmadaÀ míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no…
• Tema 617Tese firmadaÀ míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no…
• Tema 618Tese firmadaNos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de…
• Tema 619Tese firmadaCom a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou…
• Tema 620Tese firmadaPermanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode…
• Tema 621Tese firmadaPodem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao…
• Tema 622Tese firmadaA aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do…
• Tema 623Tese firmadaA discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco…
• Tema 624Tese firmadaAs receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades…
• Tema 625Tese firmadaO benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos…
• Tema 626Tese firmadaA citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a…
• Tema 627Tese firmadaO segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39…
• Tema 628Tese firmadaO prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data…
• Tema 629Tese firmadaA ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de…
• Tema 630Tese firmadaEm execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento…
• Tema 631Tese firmadaÀ luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do…
• Tema 632CanceladoLegitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condenações impostas à Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - Telems S/A…
• Tema 633Tese firmadaO artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em…
• Tema 634Tese firmadaO valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento…
• Tema 635CanceladoInscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de…
• Tema 636Tese firmadaO disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela…
• Tema 637Tese firmadaI -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em…
• Tema 638Tese firmadaMostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova…
• Tema 639Tese firmadaAo crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte)…
• Tema 640Tese firmadaAplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito…
• Tema 641Tese firmadaO prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia…
• Tema 642Tese firmadaO segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que…
• Tema 643Tese firmadaNão há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei…
• Tema 644Tese firmadaAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA.…
• Tema 645Tese firmadaA norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à…
• Tema 646Tese firmadaÉ típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do…
• Tema 647Tese firmadaAo profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica,…
• Tema 648Tese firmadaA propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória…
• Tema 649Tese firmadaA pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.
• Tema 650Tese firmadaO benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido…
• Tema 651Tese firmadaConsiderando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em…
• Tema 652Tese firmadaPara o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento…
• Tema 653CanceladoDiscussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.
• Tema 654Tese firmadaA legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
• Tema 655Tese firmadaO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito…
• Tema 656CanceladoDiscussão: termo ad quem da obrigação de pagar dividendos.
• Tema 657Tese firmadaO cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em…
• Tema 658Tese firmadaConverte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento…
• Tema 659Tese firmadaSobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º,…
• Tema 660Tese firmada"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal…
• Tema 661CanceladoDiscussão: possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no período de carência.
• Tema 662Tese firmadaValidade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de…
• Tema 663CanceladoDiscussão: aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos.
• Tema 664CanceladoDiscussão: ônus da prova da existência da contratação nas demandas por complementação de ações.
• Tema 665CanceladoDiscussão: aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do Código de Processo Civil às demandas por complementação de ações.
• Tema 666Tese firmadaÉ válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de…
• Tema 667Tese firmadaO cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.
• Tema 668Tese firmadaO termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente…
• Tema 669Tese firmadaCabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.
• Tema 670Tese firmadaDescabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de…
• Tema 671Tese firmadaNa liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito…
• Tema 672Tese firmadaSe o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
• Tema 673Tese firmadaNa hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela…
• Tema 674Tese firmadaCancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas…
• Tema 675Tese firmadaCancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas…
• Tema 676Tese firmadaNão se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.
• Tema 677Tese firmadaNa execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do…
• Tema 678Tese firmadaAplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.
• Tema 679CanceladoDiscussão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no…
• Tema 680Tese firmadaPara demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o…
• Tema 681Tese firmadaA responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante…
• Tema 682CanceladoAção indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.
• Tema 683Tese firmadaEm vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando…
• Tema 684CanceladoQuestão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no…
• Tema 685Tese firmadaOs juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em…
• Tema 686Tese firmadaO chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis…
• Tema 687Tese firmadaAs horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de…
• Tema 688Tese firmadaO adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
• Tema 689Tese firmadaO adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição…
• Tema 690Tese firmadaA declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e…
• Tema 691CanceladoQuestão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da…
• Tema 692Tese firmadaA reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários…
• Tema 693Tese firmadaA competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada…
• Tema 694Tese firmadaO limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997…
• Tema 695Tese firmadaIncide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura…
• Tema 696Tese firmadaÉ inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4…
• Tema 697Tese firmadaA ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros…
• Tema 698Tese firmadaCaracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em…
• Tema 699Tese firmadaNa hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado…
• Tema 700CanceladoDiscussão: responsabilidade da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO para o pagamento da complementação de aposentadoria, incluindo…
• Tema 701CanceladoÉ possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando…
• Tema 702Tese firmadaA mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem…
• Tema 703Tese firmadaO entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal…
• Tema 704Tese firmadaA aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma…
• Tema 705Tese firmadaDescabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.
• Tema 706Tese firmadaA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
• Tema 707Tese firmadaa) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator…
• Tema 708Tese firmadaÉ legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da…
• Tema 709Tese firmada1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova…
• Tema 710Tese firmadaI - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos,…
• Tema 711Tese firmadaNão se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
• Tema 712CanceladoDiscussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de…
• Tema 713CanceladoDiscussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de…
• Tema 714Tese firmadaA indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do…
• Tema 715Tese firmadaOs Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da…
• Tema 716CanceladoDiscussão quanto à necessidade de ação própria para discutir o expurgo de juros em depósitos judiciais efetivado pela entidade bancária…
• Tema 717Tese firmadaO Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do…
• Tema 718CanceladoDiscussão: responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.
• Tema 719CanceladoCabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela…
• Tema 720Tese firmadaO trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado…
• Tema 721Tese firmadaA renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o…
• Tema 722Tese firmadaNos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na…
• Tema 723Tese firmadaA sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº…
• Tema 724Tese firmadaOs poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não…
• Tema 725Tese firmadaNo regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca…
• Tema 726CanceladoDiscussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização…
• Tema 727Tese firmadaÉ facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por…
• Tema 728Tese firmadaAs 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
• Tema 729Tese firmadaNão cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução…
• Tema 730CanceladoDiscussão: se o valor pago pelo consumidor a título de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou não, a base de cálculo do ICMS…
• Tema 731Tese firmadaA remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização…
• Tema 732Tese firmadaO menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos…
• Tema 733Tese firmadaA eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da…
• Tema 734CanceladoDiscussão: responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, pelos tributos incidentes sobre os imóveis que…
• Tema 735Tese firmadaDiante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de…
• Tema 736Tese firmadaa) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações,…
• Tema 737Tese firmadaNo que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de…
• Tema 738Tese firmadaSobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a…
• Tema 739CanceladoO salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
• Tema 740Tese firmadaO salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos…
• Tema 741Tese firmadaOs dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das…
• Tema 742Tese firmadaÉ nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de…
• Tema 743Tese firmadaA multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação…
• Tema 744CanceladoDiscussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de…
• Tema 745CanceladoDiscussão: possibilidade de cumulação dos honorários fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execução.
• Tema 746CanceladoDiscussão: necessidade de intimação da parte embargada, se a parte embargante opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo.
• Tema 747CanceladoDiscussão: obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realização das providências previstas no art.…
• Tema 748CanceladoDiscussão: incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa…
• Tema 749CanceladoDiscussão: possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.
• Tema 750CanceladoDiscussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a…
• Tema 751CanceladoDiscussão: inexistência de sucumbência recíproca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.
• Tema 752CanceladoDiscussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou…
• Tema 753CanceladoDiscussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou…
• Tema 754CanceladoDiscussão: incidência de ICMS sobre cobrança de assinatura mensal da prestação de serviço de telefonia fixa.
• Tema 755CanceladoDiscussão: cabimento, ou não, do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no § 4º, da Lei nº 6.830/80, quando não houve a…
• Tema 756CanceladoDiscussão: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensação relativos a tributos…
• Tema 757CanceladoDiscussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de…
• Tema 758CanceladoDiscussão: prazo de prescrição intercorrente aplicável às contribuições previdenciárias cujos fatos gerados ocorreram após a CF/88.
• Tema 759CanceladoDiscussão: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de…
• Tema 760CanceladoDiscute-se a redução da multa moratória de 10% para 2% em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
• Tema 761Tese firmadaInexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975,…
• Tema 762CanceladoDiscussão alusiva à existência ou não de bitributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical…
• Tema 763CanceladoDiscussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.
• Tema 764CanceladoDiscussão: possibilidade, ou não, de homologar desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo…
• Tema 765CanceladoDiscussão: incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica, prestadora de serviços…
• Tema 766Tese firmadaO Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os…
• Tema 767CanceladoDiscussão: possibilidade, ou não, de retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores.
• Tema 768CanceladoDiscute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.
• Tema 769Tese firmadaI - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela…
• Tema 770CanceladoDiscussão: índice de correção monetária a ser utilizado em liquidação de sentença de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da…
• Tema 771CanceladoDiscussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.
• Tema 772CanceladoDiscussão: possibilidade de cobrança do valor não faturado no período em que houve redução de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72…
• Tema 773CanceladoDiscussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.
• Tema 774CanceladoDiscussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de…
• Tema 775CanceladoDiscussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art.…
• Tema 776CanceladoDiscussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas…
• Tema 777Tese firmadaA Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei…
• Tema 778CanceladoDiscussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao…
• Tema 779Tese firmada(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a…
• Tema 780Tese firmada(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a…
• Tema 781CanceladoDiscussão: mitigação do art. 741, VI, do CPC, em face das peculiaridades do caso concreto, reproduzidas em centenas de ações nas quais foi…
• Tema 782CanceladoDiscussão: termo ad quem (data de extinção) da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre as operações econômicas de aquisição de…
• Tema 783CanceladoDiscussão: exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e COFINS, no regime da substituição tributária.
• Tema 784CanceladoDiscussão: se o titular da conta vinculada ao FGTS, que já sacou a importância principal por ocasião de sua aposentadoria, tem direito de…
• Tema 785CanceladoDiscussão: o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 - "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser…
• Tema 786CanceladoDiscussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da…
• Tema 787CanceladoDiscussão: liberação de hipoteca no caso de liquidação antecipada de imóvel, cujos recibos de quitação condicionam a liberação do imóvel à…
• Tema 788CanceladoDiscussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que,…
• Tema 789CanceladoDiscussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que,…
• Tema 790CanceladoDiscussão: adicional de alíquota de 2,5% atinente à contribuição previdenciária patronal (sobre a folha de salários) exigido da entidades…
• Tema 791CanceladoDiscussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário…
• Tema 792CanceladoDiscussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário…
• Tema 793Tese firmadaDiante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva,…
• Tema 794Tese firmadaÉ competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os…
• Tema 795CanceladoDiscussão: incidência de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.
• Tema 796CanceladoLimitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95…
• Tema 797CanceladoDiscussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito…
• Tema 798CanceladoDiscussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.
• Tema 799CanceladoDiscussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de…
• Tema 800CanceladoDiscussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.
• Tema 801CanceladoDiscussão: definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano…
• Tema 802CanceladoDiscussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao…
• Tema 803CanceladoDiscussão: majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores de imóveis promovida pela SPU.
• Tema 804Tese firmadaO pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida…
• Tema 805CanceladoDiscussão: possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32, da pretensão de servidores…
• Tema 806Tese firmadaDiante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel,…
• Tema 807CanceladoDiscussão: "ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou…
• Tema 808CanceladoDiscussão: "direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente."
• Tema 809CanceladoDiscute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua…
• Tema 810CanceladoDiscussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em…
• Tema 811CanceladoDiscute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.
• Tema 812CanceladoDiscute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em…
• Tema 813CanceladoDiscute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.
• Tema 814CanceladoDiscute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.
• Tema 815CanceladoDiscute-se o prazo prescricional nos casos de devolução das deduções efetuadas pela União nas cotas do Fundo de Manutenção e…
• Tema 816CanceladoDiscute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua…
• Tema 817CanceladoDiscute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.
• Tema 818CanceladoDiscute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia -…
• Tema 819CanceladoDiscute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.
• Tema 820CanceladoDiscute-se a necessidade de apresentação de documento físico assinado pelo fundista para homologar adesão ao acordo previsto na Lei…
• Tema 821CanceladoDiscussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.
• Tema 822CanceladoDiscute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei…
• Tema 823CanceladoDiscute-se o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor…
• Tema 824CanceladoPossibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980),…
• Tema 825CanceladoDiscute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua…
• Tema 826CanceladoDiscute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.
• Tema 827CanceladoDiscute-se a exibição em juízo de extratos de contas de poupança, referentes aos meses junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989,…
• Tema 828CanceladoDiscussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os dividendos em cumprimento de sentença.
• Tema 829CanceladoDiscussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os honorários em cumprimento de sentença.
• Tema 830CanceladoOcorrência, ou não, de novação de contrato de financiamento de imóvel sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.
• Tema 831CanceladoTermo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais, em caso de responsabilidade objetiva.
• Tema 832CanceladoDiscussão sobre o levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais,…
• Tema 833CanceladoDiscussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a…
• Tema 834Tese firmadaO dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes…
• Tema 835Tese firmadaNos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá…
• Tema 836CanceladoIlegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de…
• Tema 837CanceladoPossibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos…
• Tema 838CanceladoPrescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens…
• Tema 839CanceladoNulidade do processo em face da atuação do procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.
• Tema 840CanceladoDiscussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias -…
• Tema 841CanceladoDiscussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias…
• Tema 842CanceladoPrescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de…
• Tema 843CanceladoLegitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao…
• Tema 844CanceladoRecebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.
• Tema 845CanceladoTermo final dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.
• Tema 846CanceladoPossibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.
• Tema 847CanceladoSe a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte…
• Tema 848CanceladoReajuste de benefício de pensão de ex-combatente marítimo.
• Tema 849CanceladoCritério de reajuste da renda mensal da pensão de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.
• Tema 850CanceladoOcorrência, ou não, da descaracterização do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o…
• Tema 851CanceladoNecessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.
• Tema 852CanceladoLegitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para propor ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
• Tema 853CanceladoPrazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n.…
• Tema 854CanceladoCabimento do recálculo do benefício considerando os 36 últimos salários-de-contribuição e observado o teto de 20 salários mínimos, com…
• Tema 855CanceladoDiscute-se o termo inicial da fluência dos juros de mora em ação em que se trata da concessão de auxílio-acidente.
• Tema 856CanceladoQual rito de execução deve submeter-se a execução de título executivo judicial, se o previsto no art. 475 do CPC, ou se o previsto no art.…
• Tema 857CanceladoDiscute-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, da pretensão de servidores inativos da Fundação…
• Tema 858CanceladoDiscute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova…
• Tema 859CanceladoPossibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.
• Tema 860CanceladoConceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.
• Tema 861CanceladoDiscute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período…
• Tema 862Tese firmadaO termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o…
• Tema 863CanceladoDiscute-se a manutenção do pagamento do adicional por Tempo de Serviço após a edição da Lei Complementar n. 121/2004 do Município de…
• Tema 864CanceladoDiscute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto…
• Tema 865CanceladoDiscute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a…
• Tema 866CanceladoControvérsia: "natureza da nulidade por falta de comparecimento de réu preso à audiência de inquirição de testemunha se relativa, devendo…
• Tema 867CanceladoControvérsia: "possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição…
• Tema 868CanceladoControvérsia: "percentual dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária."
• Tema 869Tese firmadaNos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos…
• Tema 870Tese firmadaA citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o…
• Tema 871Tese firmadaNa fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
• Tema 872Tese firmadaNos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados…
• Tema 873Tese firmadaNas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital…
• Tema 874Tese firmadaO Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade…
• Tema 875Tese firmadaExceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a…
• Tema 876Tese firmadaEm ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada…
• Tema 877Tese firmadaO prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência…
• Tema 878Tese firmada1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes:…
• Tema 879Tese firmadaNão há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de…
• Tema 880Tese firmada"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005,…
• Tema 881Tese firmadaIncide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
• Tema 882Tese firmadaAs taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
• Tema 883Tese firmadaA pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo…
• Tema 884CanceladoNa sessão do dia 07/08/2014, a Primeira Turma decidiu submeter o REsp 1.380.449/MG à julgamento perante a Primeira Seção, nos termos do…
• Tema 885Tese firmadaA recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas…
• Tema 886Tese firmadaa) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a…
• Tema 887Tese firmadaNa execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários…
• Tema 888CanceladoPossibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal…
• Tema 889Tese firmadaA sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que…
• Tema 890Tese firmadaNa execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários…
• Tema 891Tese firmadaNa execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989),…
• Tema 892Tese firmadaIncide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória…
• Tema 893Tese firmadaNo âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC…
• Tema 894Tese firmadaAté a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e…
• Tema 895CanceladoPossibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva,…
• Tema 896Tese firmadaPara a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de…
• Tema 897CanceladoDiscussão: "(...) as ações em que figura como parte servidor autárquico, objetivando vantagens de natureza funcional, serão processadas no…
• Tema 898Tese firmadaA incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.…
• Tema 899CanceladoDiscussão: "necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser…
• Tema 900CanceladoDiscussão: aplicabilidade do IPC de março de 1990 no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS.
• Tema 901Tese firmadaÉ de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do…
• Tema 902Tese firmadaA legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação…
• Tema 903Tese firmadaA notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o…
• Tema 904Tese firmadaO décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do §…
• Tema 905Tese firmada1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é…
• Tema 906CanceladoCinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional,…
• Tema 907Tese firmadaO regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício…
• Tema 908Tese firmadaImpossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
• Tema 909CanceladoDiscute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que…
• Tema 910Tese firmadaLegitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na…
• Tema 911Tese firmadaA Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve…
• Tema 912Tese firmadaOs produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de…
• Tema 913Tese firmadaI - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I…
• Tema 914CanceladoPossibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não…
• Tema 915Tese firmadaEm relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no…
• Tema 916Tese firmadaConsuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em…
• Tema 917Tese firmadaÉ possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade…
• Tema 918Tese firmadaPara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção…
• Tema 919Tese firmadaI - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177…
• Tema 920Tese firmadaSe descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado,…
• Tema 921Tese firmada1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por…
• Tema 922Tese firmadaA inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por…
• Tema 923Tese firmadaAté o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal…
• Tema 924Tese firmadaA existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de…
• Tema 925CanceladoDiscute-se: a (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; o (ii) termo…
• Tema 926Tese firmadaÉ suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por…
• Tema 927CanceladoDiscussão quanto à aplicação da pena de confissão prevista no art. 359 do CPC quando a parte deixa de exibir documento ou coisa no curso…
• Tema 928Tese firmada1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a…
• Tema 929Em JulgamentoDiscussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
• Tema 930Tese firmadaNão há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações…
• Tema 931Tese firmadaO inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da…
• Tema 932Tese firmadaO prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de:…
• Tema 933Tese firmadaQuando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera…
• Tema 934Tese firmadaConsuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente,…
• Tema 935CanceladoDiscussão quanto: 1. à possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de…
• Tema 936Tese firmadaI - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência…
• Tema 937CanceladoDiscussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de…
• Tema 938Tese firmada(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço…
• Tema 939Tese firmadaLegitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos…
• Tema 940CanceladoDiscute-se a possibilidade de o juiz ou o Tribunal reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais.
• Tema 941Tese firmadaNos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos…
• Tema 942Tese firmadaEm qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na…
• Tema 943Tese firmada1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou…
• Tema 944Tese firmadaNos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de…
• Tema 945Tese firmadaa) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve…
• Tema 946CanceladoDefinir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se…
• Tema 947CanceladoDiscute-se: a) a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil…
• Tema 948Acórdão Publicado - RE PendenteEm ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a…
• Tema 949Tese firmadaNa vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical)…
• Tema 950Tese firmadaAs questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro…
• Tema 951Cancelado(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de…
• Tema 952Tese firmadaO reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que…
• Tema 953Tese firmadaA cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
• Tema 954Sobrestado- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o…
• Tema 955Tese firmadaI - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o…
• Tema 956CanceladoResponsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a…
• Tema 957Tese firmadaAs empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não…
• Tema 958Tese firmada2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a…
• Tema 959Tese firmadaO termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na…
• Tema 960Tese firmadaRessalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao…
• Tema 961Tese firmada"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é…
• Tema 962Tese firmadaO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua…
• Tema 963Tese firmadaNão há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das…
• Tema 964CanceladoA definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.
• Tema 965Tese firmadaO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas…
• Tema 966Tese firmadaIncide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício…
• Tema 967Tese firmadaEm ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o…
• Tema 968Tese firmadaDescabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
• Tema 969Tese firmadaO encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem…
• Tema 970Tese firmadaA cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor…
• Tema 971Tese firmadaNo contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o…
• Tema 972Tese firmada1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a…
• Tema 973Tese firmadaO art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários…
• Tema 974Tese firmadaA Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia…
• Tema 975Tese firmadaAplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida…
• Tema 976Tese firmadaA competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com…
• Tema 977Tese firmadaA partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas…
• Tema 978AfetadoDefinir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em…
• Tema 979Tese firmadaCom relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em…
• Tema 980Tese firmada(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à…
• Tema 981Tese firmadaO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua…
• Tema 982Tese firmadaComprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento),…
• Tema 983Tese firmadaNos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a…
• Tema 984Tese firmada1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar…
• Tema 985Tese firmadaO reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área…
• Tema 986Tese firmadaA Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia…
• Tema 987CanceladoPossibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária…
• Tema 988Tese firmadaO rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a…
• Tema 989Tese firmadaNos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou…
• Tema 990Tese firmadaAs operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
• Tema 991CanceladoSe é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
• Tema 992Tese firmadaA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso,…
• Tema 993Tese firmadaA inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão…
• Tema 994Tese firmadaÉ constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária…
• Tema 995Tese firmadaÉ possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do…
• Tema 996Tese firmadaAs teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do…
• Tema 997Tese firmadaO estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e…
• Tema 998Tese firmadaO Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao…
• Tema 999Acórdão Publicado - RE PendenteAplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do…
• Tema 1000Tese firmadaDesde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em…
• Tema 1001Tese firmada"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social -…
• Tema 1002Tese firmadaNos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato…
• Tema 1003Tese firmadaO termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre…
• Tema 1004Tese firmadaReconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre…
• Tema 1005Tese firmadaNa ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas…
• Tema 1006Tese firmadaA unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
• Tema 1007Tese firmadaO tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência…
• Tema 1008Tese firmadaO ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),…
• Tema 1009Tese firmadaOs pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em…
• Tema 1010Tese firmadaNa vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso…
• Tema 1011Tese firmadaIncide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao…
• Tema 1012Tese firmadaO bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte…
• Tema 1013Tese firmadaNo período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante…
• Tema 1014Tese firmadaOs serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
• Tema 1015Tese firmada1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor…
• Tema 1016Acórdão Publicado - RE Pendente(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a…
• Tema 1017Tese firmadaO ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da…
• Tema 1018Tese firmadaO Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se…
• Tema 1019Tese firmadaO prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído…
• Tema 1020Tese firmadaOs servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007,…
• Tema 1021Tese firmadaa) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o…
• Tema 1022Tese firmada"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos…
• Tema 1023Tese firmadaNas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias…
• Tema 1024Tese firmadaA composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço…
• Tema 1025Tese firmadaÉ cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo…
• Tema 1026Tese firmada"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em…
• Tema 1027CanceladoSaber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do Código de Processo…
• Tema 1028Tese firmada"O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público…
• Tema 1029Tese firmada"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob…
• Tema 1030Tese firmadaAo autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de…
• Tema 1031Tese firmadaÉ possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data…
• Tema 1032Tese firmadaNos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão…
• Tema 1033SobrestadoInterrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de…
• Tema 1034Tese firmadaa) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam…
• Tema 1035Tese firmadaA pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato…
• Tema 1036Tese firmada"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do…
• Tema 1037Tese firmadaNão se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº…
• Tema 1038Tese firmada"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de…
• Tema 1039Em JulgamentoFixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema…
• Tema 1040Tese firmadaNa ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da…
• Tema 1041CanceladoDefinir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de…
• Tema 1042CanceladoDefinir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio…
• Tema 1043Tese firmadaO proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de…
• Tema 1044Tese firmadaNas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que…
• Tema 1045CanceladoDefinir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o…
• Tema 1046CanceladoA possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de…
• Tema 1047Tese firmadaA resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida,…
• Tema 1048Tese firmadaO Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco…
• Tema 1049Tese firmadaA execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador…
• Tema 1050Tese firmadaO eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão…
• Tema 1051Tese firmadaPara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que…
• Tema 1052Tese firmadaPara ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime…
• Tema 1053Tese firmadaOs Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o…
• Tema 1054Tese firmadaA teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o…
• Tema 1055CanceladoÉ possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade…
• Tema 1056Tese firmadaA coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do…
• Tema 1057Tese firmadaI. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensionistas detêm legitimidade…
• Tema 1058Tese firmada"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches…
• Tema 1059Tese firmadaA majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou…
• Tema 1060Acórdão Publicado - RE PendenteA desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão…
• Tema 1061Tese firmadaNa hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela…
• Tema 1062CanceladoPossibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para…
• Tema 1063CanceladoExaminar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na…
• Tema 1064Tese firmada1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do…
• Tema 1065Acórdão Publicado - RE PendenteO marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma…
• Tema 1066Tese firmadaa) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e…
• Tema 1067Tese firmadaSalvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
• Tema 1068Tese firmadaNão é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato…
• Tema 1069Tese firmada(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico…
• Tema 1070Tese firmadaApós o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes…
• Tema 1071Trânsito em JulgadoA discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
• Tema 1072Tese firmada"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."
• Tema 1073Tese firmada"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na…
• Tema 1074Tese firmadaNo arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação,…
• Tema 1075Tese firmadaÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de…
• Tema 1076Acórdão Publicado - RE Pendentei) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da…
• Tema 1077Tese firmadaCondenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira…
• Tema 1078Tese firmadaO atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si…
• Tema 1079Tese firmadai) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao…
• Tema 1080Afetado - Possível Revisão de TeseTese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.871.942/PE, REsp 1.880.246/RJ, REsp 1.880.241/RJ e REsp 1.880.238/RJ , em…
• Tema 1081Tese firmadaA demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na…
• Tema 1082Tese firmadaA operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos…
• Tema 1083Tese firmadaO reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes…
• Tema 1084Tese firmadaÉ reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido…
• Tema 1085Tese firmadaSão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários,…
• Tema 1086Tese firmadaPresente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal…
• Tema 1087Acórdão Publicado - RE PendenteA causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de…
• Tema 1088Tese firmadaO militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do…
• Tema 1089Tese firmadaNa ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano…
• Tema 1090Tese firmadaI - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI)…
• Tema 1091Tese firmadaÉ válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do…
• Tema 1092Tese firmadaÉ possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei…
• Tema 1093Tese firmada1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13,…
• Tema 1094Tese firmadaO candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou…
• Tema 1095Tese firmadaEm contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na…
• Tema 1096CanceladoDefinir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa…
• Tema 1097Tese firmadaEm se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor…
• Tema 1098Tese firmada1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual,…
• Tema 1099Tese firmadaPrescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido…
• Tema 1100Tese firmadaO acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de…
• Tema 1101Tese firmadaI - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo…
• Tema 1102Acórdão Publicado - RE PendenteI) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou…
• Tema 1103Tese firmadaAs contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser…
• Tema 1104Tese firmadaO direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em…
• Tema 1105Tese firmadaContinua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que…
• Tema 1106Tese firmadaSobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de…
• Tema 1107Em JulgamentoSaber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de…
• Tema 1108Tese firmadaA contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a…
• Tema 1109Tese firmadaNão ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de…
• Tema 1110Tese firmada1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de…
• Tema 1111Tese firmada(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório…
• Tema 1112Tese firmada(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem…
• Tema 1113Acórdão Publicado - RE Pendentea) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do…
• Tema 1114Tese firmadaO interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva…
• Tema 1115Tese firmadaO tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais…
• Tema 1116AfetadoValidade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e…
• Tema 1117Tese firmadaO marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da…
• Tema 1118Tese firmadaSomente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto…
• Tema 1119AfetadoAplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da…
• Tema 1120Tese firmadaNada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da…
• Tema 1121Tese firmadaPresente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o…
• Tema 1122Tese firmadaAs concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela…
• Tema 1123Tese firmadaO art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na…
• Tema 1124Tese firmada1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento…
• Tema 1125Tese firmadaO ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição…
• Tema 1126AfetadoSe o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de…
• Tema 1127Tese firmadaÉ ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao…
• Tema 1128Acórdão Publicado - RE PendenteNa multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos…
• Tema 1129Acórdão Publicado - RE Pendentei) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses,…
• Tema 1130Acórdão Publicado - RE PendenteA eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da…
• Tema 1131Tese firmadaNas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de…
• Tema 1132Tese firmadaEm ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a…
• Tema 1133Tese firmadaO termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que…
• Tema 1134Tese firmadaDiante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo…
• Tema 1135Tese firmadaÉ possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir…
• Tema 1136Tese firmadaÉ legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
• Tema 1137Tese firmadaNas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível…
• Tema 1138Sem Processo VinculadoRetroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato…
• Tema 1139Tese firmadaÉ vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
• Tema 1140Acórdão Publicado - RE PendentePara efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n.…
• Tema 1141Tese firmadaA pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à…
• Tema 1142Tese firmadaa) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob…
• Tema 1143Tese firmadaO princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil)…
• Tema 1144Tese firmada1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um…
• Tema 1145Tese firmadaAo produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde…
• Tema 1146AfetadoDefinir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em…
• Tema 1147Tese firmadaNas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo…
• Tema 1148Acórdão Publicado - RE PendenteAs demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento…
• Tema 1149Tese firmadaA Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem…
• Tema 1150Tese firmadai) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na…
• Tema 1151CanceladoDefinir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a…
• Tema 1152AfetadoDefinir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do…
• Tema 1153Acórdão Publicado - RE PendenteA verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015…
• Tema 1154Tese firmada*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
• Tema 1155Tese firmada1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido…
• Tema 1156Tese firmadaO simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral…
• Tema 1157Tese firmadaÉ lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão…
• Tema 1158Tese firmadaO credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser…
• Tema 1159Tese firmadaA validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade…
• Tema 1160Tese firmadaO IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como…
• Tema 1161Tese firmadaA valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83,…
• Tema 1162Acórdão Publicado - RE Pendente(i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão,…
• Tema 1163AfetadoSaber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca…
• Tema 1164Tese firmadaIncide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
• Tema 1165Tese firmadaA decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime…
• Tema 1166Tese firmadaO crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito…
• Tema 1167Tese firmada"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada…
• Tema 1168Tese firmadaOs tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas,…
• Tema 1169Tese firmada(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente…
• Tema 1170Acórdão Publicado - RE PendenteA contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional…
• Tema 1171Tese firmadaA utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a…
• Tema 1172Tese firmadaA reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e…
• Tema 1173Tese firmadaO corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do…
• Tema 1174Tese firmadaAs parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e…
• Tema 1175Tese firmadaa) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados…
• Tema 1176Tese firmadaSão eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo…
• Tema 1177Tese firmada*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
• Tema 1178Tese firmadai) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii)…
• Tema 1179Tese firmadaOs Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
• Tema 1180Em JulgamentoDefinir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
• Tema 1181AfetadoDefinir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo…
• Tema 1182Tese firmada1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,…
• Tema 1183Em JulgamentoDefinir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim…
• Tema 1184Tese firmada(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei…
• Tema 1185Afetado"Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de…
• Tema 1186Tese firmada1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e…
• Tema 1187Tese firmadaNos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei…
• Tema 1188Tese firmadaA sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será…
• Tema 1189Tese firmadaA vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar…
• Tema 1190Acórdão Publicado - RE PendenteNa ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra…
• Tema 1191Tese firmadaNa sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a…
• Tema 1192Tese firmadaO cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que…
• Tema 1193Tese firmadaO arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º…
• Tema 1194Tese firmada1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente…
• Tema 1195Tese firmadaO período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse…
• Tema 1196Tese firmadaÉ válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime…
• Tema 1197Tese firmadaA aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.…
• Tema 1198Acórdão Publicado - RE PendenteConstatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a…
• Tema 1199Tese firmadaNos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à…
• Tema 1200Acórdão Publicado - RE PendenteO prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou…
• Tema 1201Tese firmada1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de…
• Tema 1202Tese firmadaNo crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda…
• Tema 1203Tese firmadaO oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por…
• Tema 1204Tese firmadaAs obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual,…
• Tema 1205Tese firmadaA restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da…
• Tema 1206Tese firmadaA simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não…
• Tema 1207Tese firmadaA compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença…
• Tema 1208Tese firmadaA reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo…
• Tema 1209AfetadoDefinição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do…
• Tema 1210Tese firmadaNas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso…
• Tema 1211AfetadoLegalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.
• Tema 1212Tese firmadaNas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de…
• Tema 1213Tese firmadaPara fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição…
• Tema 1214Tese firmadaÉ obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar…
• Tema 1215Tese firmadaNos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da…
• Tema 1216CanceladoPossibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a…
• Tema 1217Tese firmadaÉ válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017…
• Tema 1218Tese firmadaA reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do…
• Tema 1219Tese firmadaÉ adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna…
• Tema 1220AfetadoDefinir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de…
• Tema 1221Tese firmadaNo caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de…
• Tema 1222CanceladoVerificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de…
• Tema 1223Tese firmadaA inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação,…
• Tema 1224Tese firmadaÉ possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições…
• Tema 1225Em JulgamentoI. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de…
• Tema 1226Tese firmadaa) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de…
• Tema 1227CanceladoDefinir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a…
• Tema 1228Tese firmada*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
• Tema 1229Acórdão Publicado - RE PendenteÀ luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para…
• Tema 1230Em JulgamentoAlcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no…
• Tema 1231Tese firmada1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n.…
• Tema 1232Tese firmadaNos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença…
• Tema 1233Tese firmadaO abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a…
• Tema 1234Tese firmadaÉ ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
• Tema 1235Tese firmadaA impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser…
• Tema 1236Tese firmadaA remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da…
• Tema 1237Tese firmadaOs valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de…
• Tema 1238Tese firmadaNão é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
• Tema 1239Tese firmadaNão incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e…
• Tema 1240Tese firmadaO ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
• Tema 1241Tese firmada*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
• Tema 1242AfetadoDefinir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios…
• Tema 1243AfetadoNecessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no…
• Tema 1244AfetadoA possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários…
• Tema 1245Acórdão Publicado - RE PendenteNos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à…
• Tema 1246Tese firmadaÉ inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em…
• Tema 1247Tese firmadaO creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto…
• Tema 1248Tese firmadaNas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a…
• Tema 1249Tese firmadaI - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência…
• Tema 1250Tese firmada*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
• Tema 1251Tese firmadaReconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar,…
• Tema 1252Tese firmadaIncide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
• Tema 1253Tese firmadaA extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a…
• Tema 1254AfetadoDefinir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
• Tema 1255Tese firmadaO delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre…
• Tema 1256AfetadoDefinição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.
• Tema 1257Acórdão Publicado - RE PendenteAs disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de…
• Tema 1258Tese firmada1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade…
• Tema 1259Tese firmadaA majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas,…
• Tema 1260Tese firmada*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
• Tema 1261Tese firmadaI) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo…
• Tema 1262Acórdão Publicado - RE PendenteNa análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se…
• Tema 1263AfetadoDefinir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no…
• Tema 1264AfetadoDefinir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo…
• Tema 1265Tese firmadaNos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os…
• Tema 1266AfetadoDefinir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
• Tema 1267Tese firmada1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação…
• Tema 1268Tese firmadaA eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros…
• Tema 1269Tese firmadaNo rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do…
• Tema 1270AfetadoDiscute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ,…
• Tema 1271Em JulgamentoDefinir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta…
• Tema 1272Tese firmadaO adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda…
• Tema 1273Acórdão Publicado - RE PendenteO prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou…
• Tema 1274Tese firmadaO fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à…
• Tema 1275AfetadoDefinir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a…
• Tema 1276AfetadoDecidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição…
• Tema 1277Tese firmadaÉ possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do…
• Tema 1278Tese firmadaEm decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução…
• Tema 1279Tese firmadaNas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no…
• Tema 1280Tese firmadaÉ aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em…
• Tema 1281AfetadoPossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de…
• Tema 1282Tese firmadaO pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em…
• Tema 1283Tese firmada1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para…
• Tema 1284Tese firmadaA vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, §…
• Tema 1285Em JulgamentoDefinir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente;…
• Tema 1286Tese firmadaPara os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022,…
• Tema 1287AfetadoDiscutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem…
• Tema 1288Tese firmadaa) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art.…
• Tema 1289AfetadoDefinir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens:…
• Tema 1290Tese firmadaa) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de…
• Tema 1291Acórdão Publicado - RE Pendentea) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95,…
• Tema 1292Tese firmadaO Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do…
• Tema 1293Tese firmada1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração…
• Tema 1294Acórdão Publicado - RE PendenteO Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu…
• Tema 1295Tese firmadaÉ abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional -…
• Tema 1296Tese firmadaA prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é…
• Tema 1297Tese firmada1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro…
• Tema 1298Tese firmadaAplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de…
• Tema 1299Tese firmadaAplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485,…
• Tema 1300Tese firmadaNas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto…
• Tema 1301AfetadoPossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito…
• Tema 1302AfetadoDefinir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento…
• Tema 1303Tese firmada1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o…
• Tema 1304Tese firmadaNão é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de “valor da operação” inserto no art. 47,…
• Tema 1305AfetadoDefinir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e…
• Tema 1306Tese firmada1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior…
• Tema 1307Tese firmadaÉ possível o reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de…
• Tema 1308Acórdão Publicado - RE PendenteA vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do…
• Tema 1309Acórdão Publicado - RE PendenteOs sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que…
• Tema 1310AfetadoDefinir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares.
• Tema 1311Acórdão Publicado - RE PendenteO curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação…
• Tema 1312Acórdão Publicado - RE PendenteAs contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre…
• Tema 1313Acórdão Publicado - RE PendenteNas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação…
• Tema 1314AfetadoI) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas…
• Tema 1315Tese firmadaPara os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio…
• Tema 1316Tese firmada1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo…
• Tema 1317Acórdão Publicado - RE PendenteA extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de…
• Tema 1318Tese firmada1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não…
• Tema 1319Tese firmadaÉ possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao…
• Tema 1320Sem Processo VinculadoDefinir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza…
• Tema 1321AfetadoIncidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015,…
• Tema 1322AfetadoDefinir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino.
• Tema 1323Tese firmadaA adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime…
• Tema 1324AfetadoDefinir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação,…
• Tema 1325Tese firmadaI. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e…
• Tema 1326Tese firmadaO prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado…
• Tema 1327AfetadoPossibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja…
• Tema 1328AfetadoSe há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em…
• Tema 1329Tese firmadaNo âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por…
• Tema 1330AfetadoDefinir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código…
• Tema 1331AfetadoDefinir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.
• Tema 1332AfetadoDefinir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.
• Tema 1333Tese firmada1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência…
• Tema 1334AfetadoDefinir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.
• Tema 1335AfetadoDefinir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição…
• Tema 1336Tese firmadaO indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei…
• Tema 1337Em JulgamentoAnalisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e,…
• Tema 1338Tese firmada1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a…
• Tema 1339Tese firmadaO comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à…
• Tema 1340AfetadoDefinir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da…
• Tema 1341Em JulgamentoDefinir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.
• Tema 1342Tese firmadaA remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal,…
• Tema 1343AfetadoDefinir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária…
• Tema 1344AfetadoDefinir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase…
• Tema 1345AfetadoDefinir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.
• Tema 1346Tese firmadaNão é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n.…
• Tema 1347Tese firmadaA regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da…
• Tema 1348AfetadoDefinir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária,…
• Tema 1349AfetadoProposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do…
• Tema 1350Tese firmadaNão é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa…
• Tema 1351AfetadoDefinir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se…
• Tema 1352AfetadoDefinir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda…
• Tema 1353Acórdão Publicado - RE PendenteÉ inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de…
• Tema 1354Tese firmadaÉ possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma…
• Tema 1355Tese firmadaPor força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da…
• Tema 1356CanceladoDefinir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante…
• Tema 1357Tese firmadaTESE 1: É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o…
• Tema 1358AfetadoDefinir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre…
• Tema 1359AfetadoÀ luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser…
• Tema 1360Tese firmadaPara fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da…
• Tema 1361Sem Processo VinculadoDefinir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo…
• Tema 1362AfetadoDefinir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do…
• Tema 1363AfetadoDefinir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a…
• Tema 1364AfetadoPossibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de…
• Tema 1365Tese firmadaA simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in…
• Tema 1366AfetadoDefinir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o…
• Tema 1367Tese firmadaO cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim…
• Tema 1368Tese firmadaO art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa…
• Tema 1369Tese firmadaA Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas…
• Tema 1370Em JulgamentoInterpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n.…
• Tema 1371Tese firmada1. A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel…
• Tema 1372Tese firmadaO ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo da…
• Tema 1373Tese firmadaO IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da…
• Tema 1374Tese firmadaEm atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo…
• Tema 1375AfetadoI-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da…
• Tema 1376AfetadoDefinir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de…
• Tema 1377Tese firmadaO tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de…
• Tema 1378AfetadoI) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente…
• Tema 1379AfetadoDeliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de…
• Tema 1380Tese firmadaO adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a 0 (zero) para determinados produtos químicos,…
• Tema 1381AfetadoDefinir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no…
• Tema 1382AfetadoDefinição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de…
• Tema 1383Tese firmadaÉ possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos…
• Tema 1384AfetadoEstabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de…
• Tema 1385Tese firmadaNa execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por…
• Tema 1386AfetadoDefinir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do…
• Tema 1387Tese firmadaO saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques…
• Tema 1388AfetadoNecessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios…
• Tema 1389Em Julgamento(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação…
• Tema 1390Acórdão Publicado - RE PendenteA base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é…
• Tema 1391Tese firmadaOs débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da…
• Tema 1392AfetadoDefinir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença…
• Tema 1393Tese firmadaO redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois…
• Tema 1394Tese firmadaÉ válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s)…
• Tema 1395AfetadoDefinir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição…
• Tema 1396AfetadoDefinir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do…
• Tema 1397Em JulgamentoDefinir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive…
• Tema 1398AfetadoPossibilidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP.
• Tema 1399AfetadoDefinir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava…
• Tema 1400AfetadoDefinir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade…
• Tema 1401Acórdão Publicado - RE PendenteNão são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da…
• Tema 1402Acórdão Publicado - RE PendenteI - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores…
• Tema 1403AfetadoDefinir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
• Tema 1404AfetadoDefinir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados…
• Tema 1405Tese firmadaA alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão…
• Tema 1406AfetadoDefinir se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 - que…
• Tema 1407AfetadoDefinir, em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se: 1) é necessária apreensão de arma de…
• Tema 1408Acórdão Publicado - RE PendenteO sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação…
• Tema 1409AfetadoDefinir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens…
• Tema 1410Tese firmada1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da…
• Tema 1411AfetadoDefinir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território…
• Tema 1412AfetadoDefinir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e…
• Tema 1413Tese firmadaEm respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao…
• Tema 1414AfetadoDelimitação da controvérsia nos seguintes termos:I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo…
• Tema 1415AfetadoDefinir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma…
• Tema 1416AfetadoDefinir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como…
• Tema 1417AfetadoDefinir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da…
• Tema 1418AfetadoDefinir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex…
• Tema 1419Tese firmadaA decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória…
• Tema 1420AfetadoDefinir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à…
• Tema 1421Acórdão Publicado - RE PendenteNão retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão…
• Tema 1422AfetadoDefinir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva…
• Tema 1423Afetado(In)admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância.
• Tema 1424Tese firmadaA demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama…
• Tema 1425AfetadoDefinir se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e…
• Tema 1426AfetadoDefinir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção…
• Tema 1427AfetadoDefinir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação dos percentuais…
• Tema 1428AfetadoDefinir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos…
• Tema 1429Tese firmada1. O Estado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em…
• Tema 1430AfetadoDefinir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a…
• Tema 1431AfetadoDefinir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato…
• Tema 1432AfetadoDefinir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação expropriatória direta ou…
• Tema 1433AfetadoDefinir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos…
• Tema 1434AfetadoDefinir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial…
• Tema 1435AfetadoDefinir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.
• Tema 1436AfetadoNas ações em que se discute o desvio de energia elétrica, alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, definir se:(i) o procedimento…
• Tema 1437AfetadoDefinir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de…
• Tema 1438Afetado1. Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: os parâmetros objetivos para aferição da fundada…
• Tema 1439AfetadoDefinir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: I) parâmetros objetivos para aferição da fundada…
• Tema 1440AfetadoDefinir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se (i) é possível a interrupção…
• Tema 1441AfetadoDefinir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: (i) parâmetros objetivos para aferição da fundada…
• Tema 1442AfetadoInterpretação a ser dada ao § 1° do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias…
• Tema 1443AfetadoDefinir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades…
• Tema 1444AfetadoDefinir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito…
• Tema 1445AfetadoDefinir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira…
• Tema 1446AfetadoDeliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda…
• Tema 1447AfetadoDefinir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se…
• Tema 1448AfetadoDefinir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória…
• Tema 1449AfetadoDefinir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento…
• Tema 1450AfetadoDefinir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.
• Tema 1451AfetadoDefinir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual,…
• Tema 1452AfetadoDefinir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.
• Tema 1453AfetadoDefinir se, nas ações que visam à baixa de gravame hipotecário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no…
• Tema 1454AfetadoDefinir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se…
• Tema 1455AfetadoDefinir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor…
• Tema 1456AfetadoDefinir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o…
• Tema 1457AfetadoDefinir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco…
• Tema 1458Afetado1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e…
• Tema 1459AfetadoDefinir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território…
• Tema 1460AfetadoDefinir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da…
• Tema 1461AfetadoDefinir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art.…
• Tema 1462AfetadoDefinir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os…
• Tema 1463AfetadoDefinir a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, pela operadora de plano de saúde, em favor de beneficiário com transtorno do…
• Tema 1464AfetadoDefinir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do…
• Tema 1465AfetadoDefinir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do…
• Tema 1466AfetadoDefinir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei nº…
• Tema 1467AfetadoDefinir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à…
• Tema 1468AfetadoDefinir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de…
• Tema 1469Afetadoi) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º,…
• Tema 1470AfetadoDefinir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não…
• Tema 1471AfetadoDefinir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo…
• Tema 1472AfetadoDefinir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por…
• Tema 1473AfetadoDefinir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES…