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Tema 104 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.

Tese firmada

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/03/2009
Publicação: 01/04/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 393

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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