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Tema 1047 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.

Tese firmada

A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 05/03/2026
Publicação: 16/03/2026
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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