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Tema 107 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.

Tese firmada

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/06/2009
Publicação: 19/06/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 400

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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