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Tema 1177 do STJ

Tese firmada · Mérito Julgado

Questão submetida

Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.

Tese firmada

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 20/08/2026
Situação: Mérito Julgado
Informações: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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