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Tema 1205 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Tese firmada

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 24/10/2023
Publicação: 29/10/2023
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Não suspensão da tramitação de processos.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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